Conteúdo não elegível para Takedown

Este documento define os tipos de conteúdo que não são elegíveis para remoção por meio do processo de Takedown da Axur. O Takedown da Axur é uma ferramenta automatizada que envia notificações extrajudiciais para solicitar a remoção de conteúdo fraudulento. No entanto, nem todo conteúdo online se enquadra nos tipos de infrações de proteção de marca que tratamos e nos canais de reporte que automatizamos. Os cenários descritos abaixo estão fora do escopo extrajudicial da Axur, e os motivos são explicados para cada caso.

Princípio central: A Axur atua em casos de fraude e risco iminente de fraude. Nosso escopo é combater fraudes digitais e prevenir riscos iminentes de fraude. Todas as situações descritas abaixo representam conteúdos que, embora possam mencionar ou utilizar uma marca, não constituem fraude nem apresentam risco iminente de fraude, e, portanto, não são elegíveis para remoção extrajudicial.

A Axur não trata tickets relacionados à liberdade de expressão (uso justo), pois esses casos não constituem fraude. Eles representam o exercício legítimo da liberdade de expressão, caracterizado pelo uso de uma marca para fins de ilustração, comentário, crítica ou informação sobre temas de interesse público.

Esse direito é amplamente protegido pelo direito internacional. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pelas Nações Unidas, reconhece a liberdade de expressão como um direito fundamental (Artigo 19). A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos oferece forte proteção contra censura prévia. A Convenção Europeia de Direitos Humanos (Artigo 10) também garante o direito à liberdade de expressão. No Brasil, os artigos 5º (incisos IV e IX) e 220 da Constituição Federal proíbem a censura prévia.

Tentar remover esse tipo de conteúdo pode ser interpretado como censura prévia, gerando riscos legais e reputacionais não apenas para a Axur, mas também para a marca solicitante.

Exemplos

Fake news são conteúdos puramente difamatórios e devem ser tratados por vias legais. Já notícias fraudulentas (hoaxes) utilizam fake news como veículo para aplicar golpes, por exemplo, um artigo que apresenta um executivo conhecido como promotor de uma plataforma de investimento que, na verdade, é fraudulenta. Hoaxes SÃO elegíveis para takedown, pois configuram fraude.

Perfis criados para fins humorísticos, como páginas de memes ou humor baseadas em marcas. Esses perfis não tentam se passar pela marca oficial e não constituem fraude. Plataformas geralmente protegem esse conteúdo como expressão artística.

Perfis criados para discutir um produto, serviço, marca ou pessoa famosa. Reúnem fãs e informações relevantes sobre o tema e não tentam enganar usuários.

Sites jornalísticos, blogs informativos e páginas de conteúdo editorial que mencionam a marca de forma referencial não são elegíveis para remoção. Isso inclui artigos de imprensa, análises de mercado, comparações de produtos e avaliações independentes. As plataformas protegem esse tipo de conteúdo como exercício da liberdade de imprensa, de acordo com o Artigo 19 do PIDCP e as leis nacionais de liberdade de imprensa.

Avaliações publicadas por funcionários atuais ou ex-funcionários em plataformas de avaliação de empregadores, como Glassdoor, Indeed e Kununu, não são elegíveis para takedown. Essas avaliações se enquadram na liberdade de expressão no contexto das relações de trabalho e não constituem fraude nem violação de marca. As plataformas de avaliação protegem explicitamente esse tipo de conteúdo e não aceitam solicitações de remoção baseadas em alegações de proteção de marca.

Exemplos

Páginas, perfis em redes sociais ou aplicativos que pertencem às contas oficiais do cliente não são elegíveis para takedown, mesmo que estejam obsoletos, sem acesso ou comprometidos (hackeados). Essas URLs pertencem a ambientes legítimos da marca, e tentar removê-las pode causar:

Nossas notificações são baseadas na premissa de que há uma violação de propriedade intelectual ou fraude, o que não se aplica a URLs legítimas. Para contas comprometidas, o cliente deve tratar a recuperação internamente e/ou diretamente com as plataformas.

Exemplos

Conteúdos fraudulentos que circulam em grupos privados ou fechados em plataformas de mensagens como WhatsApp, Telegram, Facebook, Discord e Signal geralmente não são elegíveis para takedown. Essas plataformas operam com criptografia de ponta a ponta e/ou dinâmicas de grupos fechados, o que cria limitações significativas para ações extrajudiciais.

A Axur normalmente não tem visibilidade direta sobre o conteúdo compartilhado dentro de grupos privados ou fechados. Mesmo nos casos em que a Axur monitora mensagens privadas por meio de infiltração especializada em grupos de ameaça, solicitar a remoção de mensagens ou grupos específicos pode comprometer nossa segurança operacional (OPSEC). Essas ações podem expor nossos métodos de investigação e neutralizar nossa capacidade de coletar mais informações sobre as atividades dos agentes maliciosos.

Plataformas de mensagens geralmente não aceitam solicitações de takedown feitas por terceiros para conteúdos em conversas privadas ou grupos, pois isso entra em conflito com suas políticas de privacidade e criptografia. Mesmo quando o conteúdo é identificado (por exemplo, por meio de denúncias de usuários ou capturas de tela), comprovar a existência e a natureza da infração para a plataforma é significativamente mais difícil sem acesso direto. A natureza efêmera das mensagens (exclusão automática, mensagens que desaparecem) dificulta a coleta e preservação de evidências. Essas limitações existem porque as plataformas de mensagens são projetadas para proteger a privacidade dos usuários, com base em estruturas como a Diretiva de ePrivacy da União Europeia, o Electronic Communications Privacy Act (ECPA) nos Estados Unidos e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) no Brasil, que restringem o acesso de terceiros a comunicações privadas.

Exemplos

Domínios com nomes semelhantes à marca, mas que não estão sendo usados para fraude ativa, seguem a política “First Come, First Served” dos registradores de domínio. Quando não há conteúdo fraudulento ativo, não há base legal extrajudicial para remoção. A Axur não trata disputas de domínio.

É importante observar que um nome de domínio pode ser registrado em qualquer lugar do mundo, especialmente quando se trata de uma palavra comum (adjetivo, verbo, objeto, setor etc.), e não pode ser automaticamente associado a uma marca específica registrada em um país específico.

Domínios usados em endereços de e-mail que distribuem fraude são tratados, desde que tenhamos evidências a partir dos cabeçalhos do e-mail anexados. Mais informações aqui.

A infração de marca registrada ocorre quando alguém usa o nome ou logotipo de uma marca de modo a confundir os consumidores quanto à origem dos bens ou serviços, levando-os a acreditar que estão lidando diretamente com a marca, e não com um terceiro.

Perfis e páginas comerciais que mencionam uma marca para descrever o que vendem, consertam, distribuem ou entregam não atingem esse limiar: a menção é transparente quanto à relação entre o terceiro e a marca, e não há tentativa de personificação ou engano.

Esse tipo de uso referencial é explicitamente protegido pelo direito internacional de marcas. A doutrina do nominative fair use (EUA, New Kids on the Block v. News America Publishing, 1992), a Diretiva de Marcas da União Europeia (Artigo 14) e a Lei de Propriedade Industrial do Brasil (Lei 9.279/96) estabelecem que o titular da marca não pode impedir terceiros de mencionar a marca para fins descritivos ou informativos. Tentar remover conteúdo que se enquadra nesse escopo pode expor tanto a Axur quanto o cliente a risco jurídico.

Exemplos

Perfis em redes sociais sem publicações e/ou sem logotipo não são considerados uma violação de propriedade intelectual pela maioria das plataformas (com exceção da Meta, que pode agir nesses casos). Esses perfis podem ser usados para diversos fins legítimos, como avaliação futura, paródia ou até mesmo um nome para uma categoria diferente de produtos e serviços. As plataformas geralmente operam sob uma política de first-come, first-served para nomes de usuário.

Exemplos

Mecanismos de busca como o Google permitem que qualquer empresa ou pessoa patrocine qualquer termo de busca, desde que o anúncio não infrinja a marca registrada nem tente se passar pela marca associada ao termo patrocinado. Essa prática é conhecida como “brand bidding” e é permitida pelas políticas do Google Ads e de outras plataformas de publicidade. A Axur só atua quando o anúncio constitui fraude ou uso enganoso da marca, especificamente quando os anúncios usam a marca de forma a causar confusão ou direcionar os usuários de maneira enganosa a acreditar que estão interagindo com a marca oficial.

Dados publicamente acessíveis que não constituem informação pessoal ou sensível não são tratados como vazamento de dados. Nomes de usuário, e-mails corporativos usados publicamente e nomes de domínio amplamente conhecidos não se qualificam como conteúdo elegível para takedown. Casos em que os dados expostos não violam as políticas de uso das plataformas em que são publicados, nem são protegidos por legislações locais como o GDPR (União Europeia), o CCPA (Califórnia, EUA) ou a LGPD (Brasil), também não são tratáveis.

Exemplos

A simples menção do nome da marca ou domínio em repositórios, listas ou outros contextos públicos, sem infração de marca registrada, confusão com a marca oficial ou qualquer tipo de fraude, não é elegível para takedown. Isso inclui menções em repositórios de código, listas de adblock, bancos de dados públicos, entre outros.

Isso é especialmente relevante para marcas cujos nomes coincidem com termos genéricos ou descritivos, como “Delta” ou “Apple”, que são comumente usados em contextos não relacionados. Quando um termo é utilizado em seu sentido genérico (ex.: “delta” referindo-se a uma formação fluvial, ou “apple” significando a fruta), não há relação marcária e, portanto, não há base para takedown. Homonímia e genericidade dos termos não constituem infração.

Exemplos

Anúncios de produtos que foram legitimamente comprados por consumidores e estão sendo revendidos para uso pessoal não constituem fraude nem infração de propriedade intelectual.

Exemplos

Anúncios de venda que já foram concluídos, pausados ou estão inativos não são elegíveis para takedown, pois não representam mais uma ameaça ativa aos consumidores.

Exemplos

Páginas geradas automaticamente por mecanismos de busca, indexadores de conteúdo ou plataformas de mapas/listagens comerciais não são criadas por usuários maliciosos e, portanto, não são elegíveis para takedown. Da mesma forma, páginas que listam versões históricas de aplicativos ou que não fornecem efetivamente downloads de aplicativos não representam risco.

Exemplos

Conteúdo fraudulento hospedado em camadas mais profundas da internet (Deep Web / Dark Web), acessível apenas por navegadores especializados como o Tor, não é elegível para takedown. Esses ambientes operam fora do guarda-chuva da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e de outras organizações responsáveis por organizar e regular a surface web, como registradores, TLDs e plataformas convencionais de hospedagem. Sem essas entidades como intermediárias, não existe mecanismo extrajudicial para solicitar a remoção do conteúdo.

Da mesma forma, conteúdos hospedados em plataformas descentralizadas, como Mastodon, Nostr, IPFS e sites hospedados em blockchain, também não são elegíveis para takedown. Ao contrário do conteúdo da Deep/Dark Web, essas plataformas operam na surface web e são publicamente acessíveis. No entanto, elas não possuem uma autoridade central ou intermediário para receber e agir sobre notificações de takedown.

Exemplos

Conteúdo preservado em caches da web ou arquivos digitais, como Google Cache, Wayback Machine (Internet Archive) ou archive.today, não é elegível para takedown. O Google Cache é temporário e desaparece automaticamente assim que a página original é atualizada ou removida. O Internet Archive, por sua vez, opera como uma biblioteca digital sob status de organização sem fins lucrativos nos Estados Unidos e não responde a solicitações padrão de remoção baseadas em marca registrada. Mesmo quando a página fraudulenta original já foi removida, sua versão arquivada permanece fora do escopo da atuação extrajudicial.

Exemplos

Solicitações de remoção de conteúdo em plataformas oficiais de streaming (como Netflix, Spotify, Amazon Prime etc.) não são tratadas pela Axur, pois essas páginas são legítimas e quaisquer solicitações devem ser feitas diretamente aos proprietários das plataformas.

Exemplos

Quando houver dúvida sobre se um conteúdo é elegível para takedown, entre em contato com a equipe antes de criar um ticket. Dessa forma, podemos avaliar o caso e confirmar a elegibilidade para remoção.